CHE – Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado
Descrição
O Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado (CHE) é um sistema administrado pela CAGE/RS com o objetivo de consolidar e validar a documentação exigida pela Administração Pública Estadual do Rio Grande do Sul para a celebração de convênios e termos de cooperação. A certidão é emitida para todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e visa facilitar a etapa de habilitação prévia.
Procedimento
Para obter a certidão, basta o interessado digitar o Nome ou CNPJ no respectivo campo, selecionar o Município de interesse e em seguida clicar no botão Consultar. Após, conferir o relatório com as informações e clicar em Imprimir Habilitação. Caso o haja inconsistência, recomendamos acessar o site https://atendimentocage.sefaz.rs.gov.br/ e nos enviar a demanda, de preferência com cópia do respectivo documento válido e atualizado pelo órgão emissor. O prazo para resposta é de até 24 horas úteis.
Legislação
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 06, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 56.939, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Contatos
Endereço: Prédio Sede Av. Mauá, nº1155, Porto Alegre / RS
Atendimento: https://atendimentocage.sefaz.rs.gov.br/
Telefone: (51) 3214 5250